Em termos de prazo, antes da implementação do serviço, um Certificado de Vistoria do CBMMS (CVCBM) para edificações consideradas de baixo potencial de risco poderia demandar até 30 (trinta) dias para sua emissão, pois era necessária vistoria prévia para a certificação.
Desta forma, para implementar a simplificação proposta pela Norma Técnica nº 42 - Processo Técnico Simplificado (NT-42 - PTS), foi criado o Sistema Prevenir com o módulo de Certificado de Vistoria do CBMMS online (CVCBM online).
Os principais obstáculos para a implantação do serviço de emissão de CVCBM online foram:
a) Montagem da equipe técnica para implementação do sistema e revisão normativa;
b) Mudança de mentalidade para simplificação de processos administrativos com foco na eficiência e conceito da boa-fé do cidadão prestador das informações.
A montagem da equipe foi superada com o profundo entendimento estratégico do comando em simplificar procedimentos administrativos, pois investindo em uma equipe técnica reduzida, porém altamente capacitada, conseguiria alcançar uma otimização exponencial de recursos humanos, bem como um crescimento significativo de locais de baixo potencial de risco regularizados no requisito segurança contra incêndio e pânico no CBMMS. Assim sendo, o Comandante Geral da corporação determinou a montagem de uma equipe técnica altamente capaz de sistematizar e regulamentar o serviço de CVCBM online, priorizando estrategicamente esta decisão em termos de alto comando.
Em relação ao conceito da a boa-fé do cidadão prestador das informações, a mudança de mentalidade dos bombeiros militares foi conseguida com uma conscientização coletiva e alteração de regulamentação normativa. A norma deu segurança jurídica aos servidores militares estaduais para darem boa-fé ao cidadão no momento de informar sobre sua atividade econômica de baixo risco, porém, gerou responsabilidade legal pelas informações prestadas. Desta forma, o Estado fez seu papel de agente regulador da atividade de segurança contra incêndio e pânico com exigências simplificadas, contudo, em todo o processo o cidadão ficou legalmente responsável pelas informações prestadas.

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS) possui a competência constitucional de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos no âmbito de nosso Estado.
Com exceção das residências unifamiliares, as demais edificações e áreas de risco necessitam de um Certificado de Vistoria do CBMMS (CVCBM) para exercerem suas atividades (Lei Estadual nº 4.335, de 10/04/2.013).
Neste contexto, uma grande demanda de edificações e áreas de risco necessitava de vistoria do CBMMS para a emissão do CVCBM, sendo somente as residências unifamiliares isentas deste tipo de procedimento.
Até o mês de setembro do ano de 2015, todos os CVCBM eram emitidos somente após realização de vistoria no local, não possuindo uma simplificação de procedimentos administrativos com base em matriz de risco das edificações. Não havia uma classificação de edificações consideradas de baixo potencial de risco para a consequente simplificação da emissão de seu CVCBM.
Por não haver uma distinção de potencial de risco entre as edificações a serem vistoriadas, todas as solicitações eram atendidas por ordem cronológica e necessitavam de uma vistoria prévia para emissão de CVCBM, empenhando desta forma o efetivo técnico do CBMMS para vistoriar todos os tipos de edificações e áreas de risco de nosso Estado. Diante disto, uma vistoria de baixo potencial de risco demandava o mesmo tempo de espera de uma vistoria de alto potencial de risco, bem como era empenhado o mesmo poder operacional técnico para vistoriar ambos os tipos de estabelecimentos.
Com a reformulação dos procedimentos administrativos do CBMMS com base em nosso Código de Segurança Contra Incêndio, Pânico e Outros Riscos (Lei Estadual nº 4.335, de 10/04/2.013), publicou-se a Norma Técnica nº 42 - Processo Técnico Simplificado (NT-42 - PTS), possibilitando a emissão de CVCBM de forma simplificada, sendo criada uma matriz de risco e identificando as situações de enquadramento para uma edificação ser considerada de baixo potencial de risco.

O objetivo geral do Sistema Prevenir no módulo CVCBM online é simplificar e desburocratizar processo administrativo de emissão do Certificado para edificações consideradas de baixo potencial de risco.
Os objetivos específicos são:
a) otimizar os recursos humanos do CBMMS, empregando-os somente na fiscalização e vistoria de locais de alto potencial de risco;
b) automatizar o serviço de emissão do CVCBM para edificações consideradas de baixo potencial de risco, não sendo necessário a interface humana para validação do procedimento administrativo;
c) reduzir custos operacionais do CBMMS para locais de baixo potencial de risco, não sendo necessários procedimentos administrativos cartoriais para recebimento de requerimento e respectiva vistoria prévia para a emissão do CVCBM;
d) reduzir prazos para emissão de CVCBM das edificações consideradas de baixo potencial de risco;
e) proporcionar mobilidade e economia para a solicitação do CVCBM por meio de um sistema informatizado, sem necessidade de deslocamento a uma Unidade do CBMMS, e sem a necessidade de impressão em papel de documentos para o protocolo de requisição, podendo o serviço ser requerido de qualquer local e em qualquer horário.
f) Dar credibilidade ao cidadão, usando de sua boa-fé para a prestação de informações para avaliação do potencial de risco de seu estabelecimento;
g) garantir eficiência administrativa para a emissão online de um CVCBM para uma edificação com baixo potencial de risco;
h) estabelecer parâmetros gerenciais com indicadores para o monitoramento dos CVCBM emitidos de forma online.
i) padronizar os procedimentos para emissão de CVCBM para uma edificação com baixo potencial de risco em todo o Estado

Qualitativamente o serviço atingiu todos os objetivos propostos e resultados visados. O serviço é acessado por meio do Portal do Sistema Prevenir, disponível em http://sistemas.bombeiros.ms.gov.br/ (Figura 8).
Com toda a reformulação da legislação e matriz de risco para locais que exerçam atividade econômica consideradas com baixo potencial de risco, o serviço de certificação online (CVCBM online) é realizado por meio de atos declaratórios pelo próprio cidadão ou seu procurador no Sistema Prevenir.
O serviço é célere e eficiente, otimizando custos e tempo para o cidadão e para o CBMMS, órgão do Estado competente por exigir e fiscalizar a segurança contra incêndio e pânico.
Através da implementação do serviço, um CVCBM que antes poderia demandar até 30 (trinta) dias para sua emissão, pode ser gerado no próprio dia da solicitação, prazo de 01 (um) dia, dependendo somente das informações necessárias ou quando exigido, compensação da taxa.
Como demonstrado no Gráfico 1, a quantidade de emissão do CVCBM online é crescente. Vemos que houve uma migração significativa do serviço realizado por meio de vistoria presencial para a modalidade de certificação online. No Gráfico 2 concluímos que ano a ano há um incremento significativo do serviço de CVCBM online. Todos estão sendo beneficiados pelo serviço, tanto para o Estado com a otimização de pessoal e procedimentos administrativos, como para com o cidadão, com a entrega de um serviço eficiente e com processos simplificados, gerando economia para todos.
Como resumo, no Gráfico 3 vemos as médias mensais de CVCBM online emitidos por ano. A média deste ano de emissão mensal já superou de todos os anos anteriores, sendo atualmente uma média de 2.540 (dois mil, quinhentos e quarenta) ao mês, já representando um aumento de 37,34 % em relação ao ano de 2.018.
A tendência é que o crescimento do serviço de emissão de CVCBM online seja crescente, pois o conceito de liberdade econômica fomentada e regulamentada pelo Governo Federal, aliada à integração de procedimentos administrativos dos órgãos responsáveis por licenciamentos, sejam das prefeituras, meio ambiente, vigilância sanitária, juntas comerciais e corpos de bombeiros militares, potencializará as demandas de regularização dos empreendimentos que ainda estejam à margem dos processos de legalização de suas atividades econômicas.

O público-alvo atingido diretamente é a sociedade, em especial os proprietários e responsáveis pelo uso das edificações consideradas com baixo potencial de risco relativo a segurança contra incêndio e pânico. Estes locais, por meio de uma classificação específica de risco e a efetivação do módulo de CVCBM online no Sistema Prevenir, conseguem atualmente a certificação do CBMMS por meio de atos declaratórios em sistema informatizado, gerando economia para o cidadão, eficiência e mobilidade nos procedimentos administrativos, podendo todo o processo ser realizado pela internet, em qualquer lugar e horário.
O público-alvo atingido indiretamente é o próprio setor de Segurança Pública do Estado, representado neste processo pelo CBMMS. O CVCBM online otimizou as equipes técnicas da corporação, priorizando as vistorias e fiscalização presencial para os locais com alto potencial de risco

Em julho de 2015 o comando do CBMMS entendeu a extrema necessidade de atender às diretrizes de simplificação de processos previstos na Resolução CGSIM Nº 29.
O comando entendeu que a simplificação de processos deve ser um eixo estratégico permanente no âmbito das competências legais da corporação, portanto, o órgão de direção geral do CBMMS apoiou de maneira incondicional todas as etapas para implementação do CVCMB online, destacando os servidores com competências específicas para o projeto, bem como providenciando os recursos necessários e possíveis para o sucesso desta boa prática.
Todo o trabalho foi desenvolvido com servidores de carreira do CBMMS, não houve custos adicionais com a contratação de prestadores de serviços. A estratégia de desenvolver e dar suporte em tecnologia própria foi definida pelo comando da corporação como sendo fundamental para a sustentabilidade do serviço.
As etapas foram para a implementação foram, de forma cronológica:
a) Legislação: Julho/2015 - Adequação da legislação para simplificação e desburocratização dos procedimentos administrativos para locais considerados de baixo potencial de risco;
b) Equipes de Trabalho: Julho/2015 - Integração das equipes técnicas da DAT e DTel para análise das regras de simplificação e desenvolvimento de um software específico;
c) Infraestrutura: Julho/2015 - Análise e definição das infraestruturas mínimas de rede, base de dados e linguagem de programação para funcionamento do sistema;
d) Membros das equipes: Julho/2015 - Definição dos servidores do CBMMS com competências, habilidades e atitudes capazes de conduzir o projeto de simplificação e desenvolvimento de software;
e) Metodologia e Cronograma: Julho/2015 - Estabelecimento de uma metodologia e cronograma de trabalho das equipes. A metodologia adotada para o trabalho de desenvolvimento de software foi o Scrum. Este método consiste basicamente em dividir o trabalho em pequenas etapas de entrega, com períodos e tarefas bem definidas, de fácil homologação, correção e ajustes de curto prazo.
f) Desenvolvimento: 1ª e 2ª semana de agosto/2015 - Desenvolvimento do software e ajustes na legislação para viabilização do trabalho;
g) Homologação: 3ª semana de agosto/2015 - Entrega do software para fase de homologação e testes;
h) Avaliação: 4ª semana de agosto/2015 - Avaliação da homologação e definição de um cronograma para implantação do sistema;
i) Entrega do Software: setembro de 2015 - Entrega definitiva do software e legislação revisada;
j) Monitoramento: setembro de 2015 até os dias atuais - monitoramento constante por meio de um suporte técnico de atendimento ao cidadão, bem como sistema de Business Intelligence (BI) para análise de dados em cubos analíticos e relatórios próprios.
Até a presente data, por meio da fase de monitoramento, várias melhorias foram realizadas no serviço de CVCBM online, especialmente falando no suporte técnico informatizado, onde o cidadão consegue resolver problemas com requisições no próprio Sistema Prevenir.

Com o módulo de CVCBM online no Sistema Prevenir, o prazo para a certificação online pode ser no próprio dia da solicitação, prazo de 01 (um) dia, dependendo somente do cidadão possuir todas as informações necessárias para declarar no próprio sistema, e quando exigido, compensação da taxa vinculado ao processo.

O CVCBM online emitido pelo Sistema Prevenir é monitorado constantemente por tabelas dinâmicas no conceito de cubos analíticos de Business Intelligence (BI). São diversos dados captados e controlados que geram informações gerenciais para controle do serviço.
Todo o monitoramento é realizado por meio da aplicação Tableau (Figura 1), ferramenta disponibilizada pela Secretaria da Gestão da Informação (SGI) de nosso Estado, e por meio da aplicação Pentaho (Figura 2), dedicado exclusivamente para análise em forma de cubos analíticos, podendo obter informações diversas por meio de cruzamento de dados em diversas dimensões de composição.
São monitorados os locais de emissão de CVCBM online:
a) por área técnica de fiscalização: cada unidade do CBMMS abrange vários municípios de nosso Estado (Figura 3 e Figura 4);
b) por período de emissão, podendo ser diário, semanal, mensal e anual (Figura 5);
c) por ocupação de uso, isto é, a natureza da atividade econômica exercida na edificação: comércio, restaurante, escritório, oficina, dentre outras (Figura 6);
d) por meio de relatórios detalhados e automatizados (Figura 7);
e) em relação às taxas arrecadadas (Figura 5, coluna Valor DAEMS).
Por meio dos gráficos e relatórios gerenciais obtidos pelas aplicações do Tableau e Pentaho, temos um sistema de Business Intelligence (BI) consolidado e que fornece informações para plano de fiscalização, vistoria e auditoria de todo o serviço.
Há o serviço de Suporte Técnico, onde o usuário solicita informações de seu CVCBM online, podendo acompanhar e alterar a situação de todo o processo de regularização. O Suporte Técnico é acessado por meio da internet no Sistema Prevenir de forma gratuita, sendo o principal canal de comunicação para solução de eventuais problemas, bem como de sugestões e/ou reclamações para melhorias do serviço

Os principais obstáculos para a implantação do serviço de emissão de CVCBM online foram:
a) Montagem da equipe técnica para implementação do sistema e revisão normativa;
b) Mudança de mentalidade para simplificação de processos administrativos com foco na eficiência e conceito da boa-fé do cidadão prestador das informações.
A montagem da equipe foi superada com o profundo entendimento estratégico do comando em simplificar procedimentos administrativos, pois investindo em uma equipe técnica reduzida, porém altamente capacitada, conseguiria alcançar uma otimização exponencial de recursos humanos, bem como um crescimento significativo de locais de baixo potencial de risco regularizados no requisito segurança contra incêndio e pânico no CBMMS. Assim sendo, o Comandante Geral da corporação determinou a montagem de uma equipe técnica altamente capaz de sistematizar e regulamentar o serviço de CVCBM online, priorizando estrategicamente esta decisão em termos de alto comando.
Em relação ao conceito da a boa-fé do cidadão prestador das informações, a mudança de mentalidade dos bombeiros militares foi conseguida com uma conscientização coletiva e alteração de regulamentação normativa. A norma deu segurança jurídica aos servidores militares estaduais para darem boa-fé ao cidadão no momento de informar sobre sua atividade econômica de baixo risco, porém, gerou responsabilidade legal pelas informações prestadas. Desta forma, o Estado fez seu papel de agente regulador da atividade de segurança contra incêndio e pânico com exigências simplificadas, contudo, em todo o processo o cidadão ficou legalmente responsável pelas informações prestadas.

Diretoria de Atividades Técnicas (DAT)
Corpo de Bombeiros Militar
Joilson Alves do Amaral
Coronel QOBM
Responsável: Fábio Merá de Assis
Cargo: Tenente Coronel QOBM
Telefone: 67992501436
E-mail: assismera@gmail.com